Termos e Condições

Os Termos e Condições funcionam como um contrato legal entre você (a empresa) que possui o website ou aplicativo móvel e o usuário que acessa seu website e aplicativo.

Ter um contrato de Termos e Condições é totalmente opcional. Nenhuma lei exige que você tenha um. Nem mesmo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que é extremamente rigoroso e abrangente.

Cabe a você definir as regras e diretrizes que o usuário deve aceitar. Você pode considerar seu contrato de Termos e Condições como o acordo legal que lhe garante o direito de excluir usuários do seu aplicativo caso eles façam uso indevido dele, que lhe garante seus direitos legais contra potenciais usuários que abusam do aplicativo, e assim por diante.